LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3141 - Anistia parcial sobre a dívida ativa tributária e para os inadimplentes de 2004-DIGITALIZADA -
LEI 3142 - Doação de imóveis a empresa Courogil Acabamentos Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3143 - Autoriza concessão de subvenções,auxílios financeiros e contribuições-DIGITALIZADA
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LEI 3144 - Dispõe sobre doação de imóvel a pessoa carente-DIGITALIZADA
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LEI 3145 - Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Moradores do bairro São Sebastião-AMASS-DIGITALIZADA
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LEI 3146 - Denomina o Campo de Futebol Beira Rio I de Alaor de Araújo-DIGITALIZADA
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LEI 3147 - Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 28 da Lei Municipal 3120-DIGITALIZADA
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LEI 3148 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2005-DIGITALIZADA
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LEI 3149 - Declara Utilidade Pública Mun.Associação Comun. dos moradores do bairro Santa Tereza -AMAST-DIGITALIZADA
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LEI 3150 - Dispõe sobre doação de imóvel a empresa Polysuture ind. e com. Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3151 - Dispõe sobre doação de imóvel a empresa Comércio de telhas Pádua Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3152 - Suprime Subvenções da Lei 3143-DIGITALIZADA
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LEI 3153 - Declara de Utilidade Pública ACASP-DIGITALIZADA
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LEI 3154 - Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à APAC-DIGITALIZADA
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LEI 3155 - Doação de imóvel à empresa Multimov-DIGITALIZADA