LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3178-Cria Politica atençao ao Deficiente -
LEI 3180 - ODECIA
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LEI 3181- VENCIMENTOS SERVIDORES
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LEI 3182- SUBSTITUIR BENEFICIÁRIO STª. TEREZA
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LEI 3184- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
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LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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LEI 3186-Desapropriaçao Camara
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LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro
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LEI 3188-Utilidade Pub. Assoc Santa Luzia
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LEI 3189-Doaçao Imovel Gabriel Madeiras
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LEI 3190-Lei Diretrizes Orçamentarias 2006
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LEI 3191-Denomina Rua Gutemberg de Carvalho
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LEI 3192-Credito Especial Contrataçao Tempo Determinado
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LEI 3193-Denomina Rua Helio Rossi
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LEI 3194-Suplementa Dotaçao FECOM