LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3163 - Doação imóvel a Cacique Artefatos de Couro Ltda.-DIGITALIZADA -
LEI 3164 - Direito Real de Uso de Propriedade Pública a população de baixa ...DIGITALIZADA
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LEI 3165-Adiantamento pagt. despesas
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LEI 3166-Doaçao Imoveis- Sta Tereza
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LEI 3167-Venc. cargos comissao Camara
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LEI 3168-Desafeta Imovel AMAPP
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LEI 3169- Altera Lei 3088-Venc cargos comissao Camara
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LEI 3170-Atendimento agencias bancarias
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LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE
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LEI 3172-Autoriza Convenio com Uniao- Func. Vara Federal
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LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda
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LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
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LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
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LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara
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LEI 3177- Doaçao Imovel ao Estado