LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 2811 - DOA IMÓVEL A EMPRESA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E RESINAS ME NO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO FERNANDO ZANIN -
LEI 2823 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PARAISENSE - ACEP
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LEI 2830 Altera a Lei 2491 - COMAS
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LEI 2871- Institui o Regime de Adiantamento para Pequenas Despesas-DIGITALIZADA
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LEI 2956 - Estabelece a quantia considerada como sendo de Pequeno Valor para Precatórios
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Lei 2965 - Doação de Imóvel ao Grêmio Recreativo Ipiranga
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Lei 2966 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 2967 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABEL DELFANTE
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Lei 2968 - DENOMINA VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO DIZARÓ
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Lei 2969 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIA DE PRODUTORES RURAIS DA FAXINA
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Lei 2970 - ALTERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2°, LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
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Lei 2971 - UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NAC. DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO
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Lei 2972 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DORIVAL GARGANTINI
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Lei 2974 - GRATIFICAÇÃO DESTINADA A ODONTÓLOGOS
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Lei 2976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 2894-01 – PLANO PLURIANUAL