LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4970 - Institui o Dia do Nutricionista e a Semana de Alimentação Saudável -
LEI 4969 - Institui a gratificação para desempenho de funções - Câmara Municipal
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LEI 4968 - Institui o Programa Florescer Além da Cicatriz
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LEI 2571 - Dispõe sobre doação de terrenos a antigos posseiros-DIGITALIZADA
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LEI 2623 - Dispõe sobre a descrição do perímetro urbano
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LEI 2709 modifica a lei 2491 - COMAS
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LEI 2712 - Institui a Concessão de Transporte Coletivo aos Portadores de Necessidades Especiais DIGITALIZADA
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LEI 2730 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI 2742 - Denomina Rua José Dias-DIGITALIZADA
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LEI 2751 - DOA IMÓVEL AOS SENHORES SÉRGIO ROBERTO MERIZZI E MARCO ANTONIO TOSTA FRAGA, NO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO FERNANDO ZANIN
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LEI 2752 - Altera e completa a Lei Municipal nº 2639-DIGITALIZADA
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Lei 2753 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DE RUA VICENTE FRANCISCO DE ALMEIDA
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Lei 2754 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001
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LEI 2783 - PROIBE O USO DE BISNAGAS DE MAIONESE, CATCHUP E OUTROS CONDIMENTOS EM ESTAB QUE FORNECEM LANCHES
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LEI 2790 - DOA IMÓVEL A EMPRESA CURTICOURO ROMA LTDA, NO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO FERNANDO ZANIN