LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6596/2024 - CRIACAO DE UM CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA (CNPJ) ESPECIFICO PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6597/2024 - EMPENHAMENTO, LIQUIDACAO E CANC. DESPESAS, INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIV. C/ REPERCUSSAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6602/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6603/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6609/2024 - ESTABELECE NORMAS P/ ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATACAO TEMPORARIA P/ EXERC. 2025 E DA FUNCAO PUBLICA NAS UNID. ESCOLARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6612/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOCAO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6614/2024- ATUALIZACAO MONETARIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENERICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANCAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6615/2024 - ESTABELECE A CLASSIFICACAO DO RISCO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, CONFORME SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NACIONAIS DE ATIVIDADES ECONOMICAS (CNAEs)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6618/2024 - ALT. DECRETO MUNIC. Nº 5837/2021, ATUALIZA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSERIR QUADRO 14
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6620/2024 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSAO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO – MG, NO ANO DE 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6622/2024 - ATUALIZACAO DA TABELA DE PRECOS E TARIFAS PUBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCICIO DE 2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6624/2024 - LIBERAÇAO DE LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANEE IV.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6625/2024 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2016, 2022 E 2023.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6626/2024 - INSTAURAÇAO DE PROC. ADM. REGUL. FUNDIARIA URBANA INTERESSE ESPECIFICO (REURB–E) NUCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO CONDOMINIO CAMPO ALEGRE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6627/2024 - INSTAURAÇÃO PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INTERESSE ESPECÍFICO (REURB–E) NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENT. C/ CONDOMÍNIO CHACARA DE LAZER SANTO ANTONIO