LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 5003 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Anderson Julio de Oliveira
- LEI 5002 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Recap - antes - Dizaró e Cruz Ltda
- LEI 5001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de nomes de ruas em novos loteamentos
- LEI 5000 - Cria a Semana Municipal do Brincar
- LEI 4999 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou clandestinas
- LEI 4997 - Denomina rua Isabel Borges Ribeiro
- LEI 4996 - Denomina rua João Machado Ribeiro
- LEI 4995 - Denomina rua Matteus da Silva Medeiros
- LEI 4994 - Autoriza outorgar permissão de uso - Associação Atlética Paraisense
- LEI 4993 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Inpar - R$ 50.000,00
- LEI 4992 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Educação - R$ 13.178.955,38
- LEI 4990 - Fixa prazo para início e conclusão da sede da Loja Maçônica Fraternidade Caminho e Luz
- LEI 4989 - Denomina rua Aparecida de Paula Pimenta
- LEI 4988 - Denomina rua Maria José Pimenta Cortez
- LEI 4987 - Denomina rua Arlindo Pedroso de Paula