LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 2749 - Nomeia Comissão Técnica PMI - água e esgoto -
PORTARIA 2748 - Altera Portaria 2744-2023 Comissão Técnica Reurbe
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PORTARIA 2747 - Comissão de Avaliação Pregão Presencial
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PORTARIA 2746 - Altera Portaria 2714 Comissão de Fiscalização Obras
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PORTARIA 2745 - Altera Portaria 2672 Comissão de Fiscalização Obras
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PORTARIA 2744 - Nomeia Comissão REURB
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PORTARIA 2741- Altera Portaria 2354-2018 Comissão TFD
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PORTARIA 2740 - Reconhecimento de Dívida Serviços Funerários
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PORTARIA 2739 - Altera Portaria 2737 - Férias Coletivas
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PORTARIA 2738 - Reconehcimento de Dívida J.J Poços Artesianos
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LEI 5031 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - R$ 629.944,07
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LEI 5030 - Denomina rua Antonio Fernandes Silva
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LEI 5029 - Revoga in totum a Lei 4282 - Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda
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LEI 5028 - Revoga in totum a Lei 4302 - Empresa Senechal Transportes Ltda
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LEI 5027 - Revoga in totum a Lei 4300 - Empresa Ressiclar Ltda