LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 3185 - Convênio Tribunal Regional do Trabalho -
Lei 3184 - Auxílio Alimentação
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Lei 3183 - Adote uma Praça
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Lei 3182 - Substituição de beneficiário
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Lei 3181 - Vencimento de servidores
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Lei 3180 - Substituição de beneficiário
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Lei 3179 - Doação de imóvel Cacique
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Lei 3059 - Política de Meio Ambiente
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Lei 2658 - Código de Vigilância Sanitária
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Lei 3178 - Política de Atenção ao Deficiente
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Lei 2349 - Sons Urbanos (atualizada)
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Lei 3177 - Doação de imóvel ao Estado
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Decreto 3589 - Terrenos
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Lei 3176 - Altera vencimentos servidores Câmara
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Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)