LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade -
Lei 3173 - Convênio Estado Secretaria da Fazenda
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Lei 3172 - Convênio União Vara Federal
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Lei 3171 - Convênio CIEE
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Lei 3170 - Atendimento agências bancárias
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Lei 3169 - Altera vencimentos cargos em comissão Câmara
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Lei 3168 - Desafeta imóvel AMAPP
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Lei 3167 - Vencimento cargos em comissão Câmara
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Lei 3166 - Doação de imóveis Santa Tereza
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Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)
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Lei 3165 - Adiantamento de despesas
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Lei 3097 - Recanto Feliz
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Lei 3094 - Parcelamento de solo
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Lei 3027 - Alteração na Lei do Plano de Cargos
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Lei 3005 - Reestruturação do INPAR