LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei Complementar 005 - ISS -
Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
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Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
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Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM
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Lei 3193 - Denomina rua Hélio Rossi
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Lei 3192 - Crédito Especial
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Lei 3191 - Denomina rua Gutemberg de Carvalho
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Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006
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Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras
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Lei 3188 - Associação Santa Luzia
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Lei 3187 - Subvenção Associação Paraisense de Defesa do Folclore
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Lei 3186 - Desapropriação de imóvel Câmara
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Lei 3185 - Convênio Tribunal Regional do Trabalho
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Lei 3184 - Auxílio Alimentação
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Lei 3183 - Adote uma Praça