LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014 -
Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
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Portaria 1940 - Cronograma de ações de adequação às nvas regras e procedimentos contábeis.
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Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
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Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
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Portaria 024 (Inpar) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Portaria 027 (Câmara) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Portaria 1867 - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012
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Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Decreto 4063 - Regulamenta a declaração Eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF
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Decreto 4062 - Regulamenta a Lei Municipal nº 35/11 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)
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Lei 3240 - Cria a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil
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Lei 3083 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)