LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
Portaria 1940 - Cronograma de ações de adequação às nvas regras e procedimentos contábeis. -
Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
-
Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
-
Portaria 024 (Inpar) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
-
Portaria 027 (Câmara) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
-
Portaria 1867 - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
-
Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012
-
Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
-
Decreto 4063 - Regulamenta a declaração Eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF
-
Decreto 4062 - Regulamenta a Lei Municipal nº 35/11 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
-
Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)
-
Lei 3240 - Cria a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil
-
Lei 3083 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)
-
Lei 3746 - Criação de cargo Agente de Zona Azul
-
Lei 3745 - Criação da Zona Azul