LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Deliberação Normativa 004/2013 - Altera o art. 6º da Deliberação Normativa 002/2013 -
Deliberação Normativa 003/2013 - Projetos de Aprovação de Loteamentos Urbanos
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Deliberação Normativa 002/2013 - Corte ou Supressão de Árvores
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Deliberação Normativa 001/2013 - Autorização de Intervenção em Áreas de Preservação Permanente
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Lei Complementar 37 - Código de Saúde Municipal
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Lei 702 - Código de Posturas Municipais
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Lei 4052 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
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Lei 3983 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
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Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014
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Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
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Portaria 1940 - Cronograma de ações de adequação às nvas regras e procedimentos contábeis.
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Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
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Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
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Portaria 024 (Inpar) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Portaria 027 (Câmara) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA