LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Decreto 4870 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercíio de 2017 e dá outras providências -
Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017
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Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
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Lei 4067 - Educação Ambiental
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Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana
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Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
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Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
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Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores
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Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem)
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Lei 3564 - Sacolas Plásticas
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Lei 3525 - Coleta Seletiva
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Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
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Lei Complementar 002/03 - Plano Diretor