LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
Portaria 007 - Estabelece criação e implantação do programa municipal de fórmulas nutricionais especiais industrializada e dá outras providências -
Decreto 4801/2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso
-
Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017 DADOS LANÇADOS
-
Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017
-
Decreto 4869 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - fixo anual, para o exercício de 2017
-
Decreto 4870 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercíio de 2017 e dá outras providências
-
Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017
-
Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
-
Lei 4067 - Educação Ambiental
-
Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
-
Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
-
Lei 3756 - Limpeza Urbana
-
Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
-
Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
-
Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores