LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Deliberação Normativa 006/2017 - Altera a Deliberação Normativa 002/2013 -
Deliberação Normativa 005/2015 - Altera Deliberação Normativa 003/2013
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Portaria 007 - Estabelece criação e implantação do programa municipal de fórmulas nutricionais especiais industrializada e dá outras providências
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Decreto 4801/2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017 DADOS LANÇADOS
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017
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Decreto 4869 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - fixo anual, para o exercício de 2017
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Decreto 4870 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercíio de 2017 e dá outras providências
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Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017
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Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
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Lei 4067 - Educação Ambiental
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Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana
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Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil