LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Deliberação Normativa 001/2013 - Autorização de Intervenção em Áreas de Preservação Permanente
- Lei Complementar 37 - Código de Saúde Municipal
- Lei 702 - Código de Posturas Municipais
- Lei 4052 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
- Lei 3983 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
- Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014
- Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
- Portaria 1940 - Cronograma de ações de adequação às nvas regras e procedimentos contábeis.
- Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
- Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
- Portaria 024 (Inpar) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
- Portaria 027 (Câmara) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
- Portaria 1867 - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
- Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012
- Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E