![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 4067 - Educação Ambiental
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Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana
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Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
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Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
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Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores
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Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem)
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Lei 3564 - Sacolas Plásticas
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Lei 3525 - Coleta Seletiva
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Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
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Lei Complementar 002/03 - Plano Diretor
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Deliberação Normativa 004/2013 - Altera o art. 6º da Deliberação Normativa 002/2013
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Deliberação Normativa 003/2013 - Projetos de Aprovação de Loteamentos Urbanos
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Deliberação Normativa 002/2013 - Corte ou Supressão de Árvores