![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4435, DE 18/04/2017 PROJETO DE LEI Nº 4769, DE 17/04/2017 “ALTERA OS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 11/04/2003, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4436, DE 18/04/2017 “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º D ALEI MUNICIPAL Nº 3526 DE 13.03.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4437, DE 25/04/2017 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3089, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE CRIA O FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL Nº 4438, DE 25/04/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARAÍSO FUTSAL ....
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LEI MUNICIPAL Nº 4439, DE 09/05/2017 “SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI 3.444 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007."
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LEI MUNICIPAL Nº 4440, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES, MONITORES DA REDE PÚB. MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSIN
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LEI MUNICIPAL Nº 4441, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVAL. E AUDITORIA, E, ALTERAÇÕES NA LEI 2987..
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LEI MUNICIPAL Nº 4442, DE 30/05/2017 “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4443, DE 06/06/2017 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4444, DE 06/06/2017 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4445, DE 13/06/2017 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-FRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4446, DE 13/06/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA REAL EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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LEI MUNICIPAL Nº 4447, DE 27/06/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL E DOAR PARTE DO MESMO AO ESTADO PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG
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LEI MUNICIPAL Nº 4448, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4449, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, ...