LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5262/2018 - Dispõe sobre o instituto da Progressão referente a Novembro/2018. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5261/2018 - Dispõe sobre Horário Especial para o Funcionamento do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços no mês de Dezembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL 5253/2018 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Dívida Resultante de Bloqueio Judicial Referente ao Exercício de 2013.
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PORTARIA Nº 2355/2018- DISPÕE SOBRE QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
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PORTARIA 2354/2018 - NOMEAÇÃO MEMBROS COMISSÃO P/ REVISÃO E ATUAL. DISPOSIT. E ANEXOS LEI MUNIC. N. 3815/11, TRATA DA FORMA DE ATEND. USUÁRIOS SUS ATRAVES DO SERV. DE TRATAM. FORA DO DOMICILIO T.F.D.
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PORTARIA 2353/2018 -ALTERA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
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PORTARIA Nº 2352/2018 - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
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Portaria 2351/2018 - NOMEÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ROQUE SCARANO.
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Portaria 2350/2018 - Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou não de Dívida e Nomeia Respec. Comissão - PTAH.
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PORTARIA 2356/2018 - Dispõe sobre Férias Coletivas de 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5108/2018 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5249/2018 - Dispõe sobre a adoção de novas medidas administrativas de austeridade visando limitação de despesas e contenção de gastos
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Decreto 5248 - Dispõe sobre o funcionamento parcial da administração pública em razão da paralisação dos municípios mineiros
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Decreto 5242 - Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 5138/2018, o qual fixou o valor para aprovação dos projetos de regularização aprovados na lei 4504/2018 e revoga decreto 5230/2018.
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Decreto 5239 - Dispõe sobre a concessão da Progressão - Outubro/2018