LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5315/2019 - Atualização da CIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) Ano-Base 2018 -
Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5308/2019 - Expediente nas Repartições Públicas Municipais no Exercicio de 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5307/2019 - Feriados e pontos facultativos para 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5306/2019 - Alteração do Decreto nº 5108 de 22/03/2018 - conversão de férias prémio em espécie
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019 - Aprovação do Loteamento Residencial São Joaquim 1ª Parte.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5266/2018 - Cancela Empenhos Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013.
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PORTARIA 2363/2018 - Nomeia Servidores Públicos p/ Acompanhamento da CP 04-2018 - Conclusão da E. M. Professor José Carlos Maldi.
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Decreto 5281 - Altera os artigos 3º E 15 do Decreto Municipal nº 4.858, de 31 de Outubro de 2016
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Decreto 5279 - Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados, situados no Loteamento Condomínio Jardins de Athenas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5273/2018 - Prorroga o Prazo de Requisição de Bens e Serviços e de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.
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PORTARIA 2362/2018 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Responsável pela Pré-Análise de Projetos de Loteamento.
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PORTARIA 2361/2018 - Nomeia Servidores para Acompanhamento da Reforma da Escola Municipal Francisco Daniel.
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PORTARIA 2360/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2.290/18, QUE DESIGNOU MEMBRO RESP. PELO ACOMP., FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBL. Nº 001/17 (Coleta de Lixo).
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PORTARIA 2359/2018 - Nomeia Comissão Concurso Público 2019.