LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- PORTARIA 2739 - Altera Portaria 2737 - Férias Coletivas
- PORTARIA 2738 - Reconehcimento de Dívida J.J Poços Artesianos
- LEI 5031 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - R$ 629.944,07
- LEI 5030 - Denomina rua Antonio Fernandes Silva
- LEI 5029 - Revoga in totum a Lei 4282 - Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda
- LEI 5028 - Revoga in totum a Lei 4302 - Empresa Senechal Transportes Ltda
- LEI 5027 - Revoga in totum a Lei 4300 - Empresa Ressiclar Ltda
- LEI 5026 - Revoga in totum a Lei 4274 - Empresa Alle Logística e Distribuição Ltda
- LEI 5025 - Revoga in totum a Lei 4283 - Empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista
- LEI 5024 - Revoga in totum a Lei 4293 - Microempreendedor Matheus Simões de Souza
- LEI 5023 - Revoga in totum a Lei 4285 - Empresa J.J. Neto Sociedade Ltda
- LEI 5022 - Revoga in totum a Lei 4288 - Empresa José Airton de Souza
- LEI 5021 - Revoga in totum a Lei 4267 - Microempreendedor Flávio Rubens de Paula Lazarini
- LEI 5020 - Revoga in totum a Lei 4275 - Microempreendedor Artur Francisco Lopes
- LEI 5019 - Revoga in totum a Lei 4289 - Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas