LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5338/19 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO/2019 -
DECRETO 5340/2019 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM 1ª PARTE E REGOVA DECRETO 5309/2019
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DECRETO 5357/2018 - ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E MEDIDAS DE REDUÇÃO DE GASTOS
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DECRETO 5359/2019 - REGULAMEN. DOS PROCEDIM. PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES - REGUL. LEI 4536/18
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DECRETO 5342/2019 - DISCIPLINA O USO, POR PARTE DE TERCEIROS PARTICULARES,DO BEM SITUADO NO ANTIGO SESI, AGORA DENOM. CEESP
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DECRETO 5350/209 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LOTEAMENTO VILLAGE PARAISO
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DECRETO Nº 5355/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRIL 2019
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DECRETO 5356/2019 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDINS DE VERSALHES
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DECRETO Nº 5349/2019 - REGUL. O CAP. III DA LEI COMPLEM. MUN. 27/10,INSCRIÇÃO DE EMPRESAS E EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNC.,INCLUSIVE PROVISÓRIOS
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DECRETO 5333/2019 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019
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LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
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Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
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Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5315/2019 - Atualização da CIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) Ano-Base 2018
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Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia