![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 5349/2019 - REGUL. O CAP. III DA LEI COMPLEM. MUN. 27/10,INSCRIÇÃO DE EMPRESAS E EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNC.,INCLUSIVE PROVISÓRIOS
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DECRETO 5333/2019 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019
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LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
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Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
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Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5315/2019 - Atualização da CIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) Ano-Base 2018
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Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5308/2019 - Expediente nas Repartições Públicas Municipais no Exercicio de 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5307/2019 - Feriados e pontos facultativos para 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5306/2019 - Alteração do Decreto nº 5108 de 22/03/2018 - conversão de férias prémio em espécie
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019 - Aprovação do Loteamento Residencial São Joaquim 1ª Parte.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5266/2018 - Cancela Empenhos Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013.
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PORTARIA 2363/2018 - Nomeia Servidores Públicos p/ Acompanhamento da CP 04-2018 - Conclusão da E. M. Professor José Carlos Maldi.
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Decreto 5281 - Altera os artigos 3º E 15 do Decreto Municipal nº 4.858, de 31 de Outubro de 2016
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Decreto 5279 - Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados, situados no Loteamento Condomínio Jardins de Athenas