LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL 4597/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 -
LEI MUNICIPAL 4598/2019 - ALTERA LEI 4133 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI, ATIV. DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSP. DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL DE TAXÍMETRO
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LEI MUNICIPAL 4596/2019 - INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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DECRETO N° 5381/2019 - TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (EF., COMISS. E TEMP.), INCLUSIVE AGENT. POLITICOS APRESENTEM DECLARAÇÃO DE BENS
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DECRETO MUNICIPAL 5385/2019 - COBRANÇA NOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS RENOVAÇÃO ALVARÁ
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DECRETO MUNICIPAL N° 5384/2019 - LANÇ. E COBRANÇA DE IPTU 2019 PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS CAMPO ALEGRE E CACHOEIRA
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Decreto Municipal 4898/2017 - Recuperação Financeira
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DECRETO 5034/2017 - REGULAMENTA O USO DE CELULARES, TABLET, SMARTPHONE E APARELHOS CONGÊNERES NO ÂMBITO INT. E EXT. DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO 5285/2018 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE 2019
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DECRETO 5061/2017 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS 2018
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Lei Complementar 52/2019 - Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural
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LEI 4563/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2051/1992, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE AÇÕES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI 4565/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O JABURUS MOTO CLUBE DO BRASIL
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LEI 4566/2019 - INSTALAÇÃO DE EQUIP. ELIMINADORES DE AR NAS TUBUL. DO SISTEMA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO
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LEI 4567/2019 -PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SAN GENARO NO CRUZAM. DAS R. HENRIQUE TONDINELI,LETÔNIA E AV. BENEV. CANDIANI "PRAÇA JOSÉ TOMÉ DOS SANTOS FILHO