LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Complementar 52/2019 - Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural
- LEI 4563/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2051/1992, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE AÇÕES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- LEI 4565/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O JABURUS MOTO CLUBE DO BRASIL
- LEI 4566/2019 - INSTALAÇÃO DE EQUIP. ELIMINADORES DE AR NAS TUBUL. DO SISTEMA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO
- LEI 4567/2019 -PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SAN GENARO NO CRUZAM. DAS R. HENRIQUE TONDINELI,LETÔNIA E AV. BENEV. CANDIANI "PRAÇA JOSÉ TOMÉ DOS SANTOS FILHO
- LEI 4568/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ DA ACTIVIDADE CHAVES
- LEI 4569/2019 - DENOMINA CMEI - CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FUNCION. NO PRÉDIO DO SESI DE CMEI - CAROLINA MUMIC SOFIATTI.
- LEI 4570/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4458/2017
- LEI 4571/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI 4091/2014 - TRANSF. DO CARGO DE ARTÍFICIE DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS EM MUDANÇA DE NÍVEL DE VENCIMENTO
- LEI 4572/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA ATITUDE
- LEI 4573/2019 - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO COBRADOR NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL - PROMULGADA
- LEI 4574/2019 - ALTERA A LEI 3568 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ENTIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL - PROMULGADA
- LEI 4575/2019 - VEDA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU TÉRMINO - PROMULGADA
- LEI 4576/2019 - DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS ESTEVÃO FELIPE
- LEI 4577/2019 - IMPLANTAR O ESTUDO DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL