LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA N°2426/2019 - NOMEAÇÃO DOS MESÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019 -
LEI MUNICIPAL N° 4580/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS DF LTDA EPP.
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LEI MUNICIPAL N° 4581/2019 - SUBST. REDAÇÃO DO CARTAZ EXISTENTE FIXADO NOS SET. PÚBLICOS DE ATEND. AO PÚBLICO, EM FORMA DE INFORMATIVO DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERV. PÚBLICOS E USUÁRIOS DOS SETORES
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LEI MUNICIPAL N° 4582/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZINHA DE SOUZA BONACINI.
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LEI MUNICIPAL N° 4583/2019 - ALTERA LEI 4569 QUE DENOMINA CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FUNCIONAMENTO NO PRÉDIO DO SESI DE CMEI - CAROLINA MUMIC SOFIATTI.
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LEI MUNICIPAL N° 4585/2019 - IPTU SUSTENTÁVEL, DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
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LEI MUNICIPAL N° 4586/2019 - ALTERA LEI 4518/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE S. S. PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL N° 4587/2019 - DENOMINA PRAÇA E CENTRO DE LAZER LOCALIZ. À R. DR. ARNALDO LEMOS NO SANTA TEREZA DE PRAÇA E CENTRO DE LAZER VEREADOR VALDECI AMORIM DE LIMA.
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LEI MUNICIPAL N° 4588/2019 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - VILA FORMOSA.
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LEI MUNICIPAL N° 4589/2019 - ALTERA ANEXO I DA LEI 2987/2002,ESTRUT. DO PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTAB. NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INST. NOVA TABELA DE VENC. - MÉDICOS DO CAPS E PSIQUIATRA
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LEI MUNICIPAL N° 4590/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4053 DE 13/12/2013, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - PMAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4599/2019 - FICHA LIMPA E CONDIÇÕES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE S.S.PARAISO.
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LEI MUNICIPAL N° 4600/2019 - ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA II, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2987/2002.
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LEI MUNICIPAL N° 4601/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21, DA LEI MUN. N° 2051/92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AÇÕES MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI MUNICIPAL N° 4602/2019 - DENOMINA UMA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA VILA ALZA, PARALELA À RUA FRANCISCA MUMIC, DE RUA ULISSES MIÃO.