LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL 4591/2019 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER.
- LEI MUNICIPAL 4592/2019 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS "
- LEI MUNICIPAL 4593/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMADOR
- LEI MUNICIPAL 4594/2019 - DENOMINA PRAÇA ENTRE A CASA DA CULTURA E A RUA DR. JOÃO CAETANO NA VILA MARIANA DE PRAÇA PREFEITO DR. SEBASTIÃO PIMENTA MONTANS
- LEI MUNICIPAL 4595/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA WAGNER ANTONIO DELFANTE - ME
- LEI MUNICIPAL 4597/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
- LEI MUNICIPAL 4598/2019 - ALTERA LEI 4133 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI, ATIV. DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSP. DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL DE TAXÍMETRO
- LEI MUNICIPAL 4596/2019 - INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
- DECRETO N° 5381/2019 - TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (EF., COMISS. E TEMP.), INCLUSIVE AGENT. POLITICOS APRESENTEM DECLARAÇÃO DE BENS
- DECRETO MUNICIPAL 5385/2019 - COBRANÇA NOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS RENOVAÇÃO ALVARÁ
- DECRETO MUNICIPAL N° 5384/2019 - LANÇ. E COBRANÇA DE IPTU 2019 PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS CAMPO ALEGRE E CACHOEIRA
- Decreto Municipal 4898/2017 - Recuperação Financeira
- DECRETO 5034/2017 - REGULAMENTA O USO DE CELULARES, TABLET, SMARTPHONE E APARELHOS CONGÊNERES NO ÂMBITO INT. E EXT. DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
- DECRETO 5285/2018 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE 2019
- DECRETO 5061/2017 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS 2018