LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL 5576/2020 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DE 2020 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. -
ATO NORMATIVO 001/2020 que REGULAMENTA o DECRETO Nº 5562 que TRATA do PLANO de CONTINGÊNCIA MUNICIPAL e DELIBERAÇÕES do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO EMANADAS pelo ESTADO de MINAS GERAIS
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ATO NORMATIVO 002/2020 da SECRETARIA de SAÚDE que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO dos SERVIDORES da ÁREA de SAÚDE
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Decreto nº 5566/2020 - Declara estado de calamidade pública em São Sebastião do Paraíso causada pelo agende Coronavírus (Covid-19)
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS e PLANEJAMENTO URBANO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE e DEFESA CIVIL que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA e PLANEJAMENTO e GESTÃO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da ASSESSORIA de CONTROLE INTERNO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE SAÚDE que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL e ENSINO SUPERIOR que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO CONJUNTO 001/2020 das SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER e CULTURA que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL e TURISMO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020