LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5498/2019 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2019. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5499/2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5500/2019 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERC. DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5507/2019 - ALT. DO DEC.5455/19 QUE AUT PAG. A SERVIDRES DO CONTROLE E AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE DEV. A INCENTIVO PELO MUNICIPIO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5599/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRIL 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5602/2020 - SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 5582 DE 31/03/2020 SOBRE A COMPOS. DO CONSEL.DELIBERATIVO MUNIC. DE PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5608/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRIL 2020 - MÉDICOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5615/2020 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LUCELIA APARECIDA DE AGUIAR CARDOSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5605/2020 - SUSPENSÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID 19.
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PORTARIA Nº 2232 - NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINÍCIO SCARANO.
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PORTARIA Nº 2231 - CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, REVISÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE SOLUÇÃO VOLTADA A REVISÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PORTARIA Nº 2230 - ALTERA A PORTARIA Nº 2215/17, QUE DESIGNOU SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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PORTARIA Nº 2229 - NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO E ASSINATURA DAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO.
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PORTARIA Nº 2228 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA MESSIAS ALVES LUIZ CERIZE.
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PORTARIA Nº 2227 - NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO E ASSINATURA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.