LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5292/2018 - LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DO EXERCÍCIO DE 2019. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5293/2018 - LANÇAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - FIXO ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5296/2018 - INCLUI NOVOS EXAMES E ALTERA VALOR DO PROCED. NA TABELA MUNIC. DE EXAMES, CONSULTAS PROCEDIMENTOS NO TOPICO DE EX. LABORATORIAIS DO DEC. 4909/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5298/2018 - REVOGAÇÃO DO DECRETO 4657/2014 QUE APROVOU O EMPREENDIMENTO "CONDOMINIO PARAISO", NA MODALIDADE DE CONDOMINIO HORIZONTAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5299/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO AOS PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5301/2019 - DECRETA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5303/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JANEIRO 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5310/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO A PROFESSORA ELIZETE CARVALHO GONÇALVES DE AGUIAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5314/2019 - ELIMINAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERMEDIÁRIOS PRODUZIDOS INTERNAMENTE NO EXERC. DA ADM. PÚBLICA 2018 - PROCON.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5316/2019 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - JOSÉ EDITIS DAVID.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5319/2019 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019. LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5320/2019 - NORMAS P/ ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNIC. E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERC. 2019 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNID. ESCOLARES A QUE MENCIONA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5365/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDORA PÚBL. MUNIC. - HENRIETTE MARIA BRIGAGÃO ALCANT. DOS SANTOS.
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Lei Municipal nº 1.773/89 - Código Tributário - Atualizado até 2010
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5369/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO 2019