LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei Complementar nº 05 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Lei Complementar nº 29 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89”
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Lei Complementar nº 50 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4491 - Altera o decreto 4.491
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5265/2018 - AUTORIZA O PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNIC. POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5275/2018 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5290/2018 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERC. 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5291/2018 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5292/2018 - LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DO EXERCÍCIO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5293/2018 - LANÇAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - FIXO ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5296/2018 - INCLUI NOVOS EXAMES E ALTERA VALOR DO PROCED. NA TABELA MUNIC. DE EXAMES, CONSULTAS PROCEDIMENTOS NO TOPICO DE EX. LABORATORIAIS DO DEC. 4909/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5298/2018 - REVOGAÇÃO DO DECRETO 4657/2014 QUE APROVOU O EMPREENDIMENTO "CONDOMINIO PARAISO", NA MODALIDADE DE CONDOMINIO HORIZONTAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5299/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO AOS PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5301/2019 - DECRETA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5303/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JANEIRO 2019