LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5164/2018 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENCIONADOS NO ART. 6º, DO DECRETO Nº 3480/2008 - PARCELAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5167/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º, DO DECRETO MUNIC. 5108/18, SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADM. VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS NO MUNICIPIO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5168/2018 - REGULAMENTA A LEI MUN. Nº 702/1966 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNIC. - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO P/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU INSTAL. DE PARQUES E CIRCOS NO MUNIC
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5170/2018 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO 4865/16 QUE REQUISITA BENS E SERVIÇOS E INTERVEM NA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5171/2018 - NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E DO NÚCLEO GESTOR MUNICIPAL NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNIC. DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5180/2018 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 A, II E SEUS PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MUN. 4441/2017.
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ATO NORMATIVO 006/2020 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NOVOS LOCAIS PARA REALIZAR A FEIRA LIVRE, FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5181/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5182/18 - INCLUI NOVOS PROCED. E ALT. VALOR E/OU NOMENCLATURA DOS PROC. PREV. DECRETO 4909/17, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSPITALARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5189/18 - SUSPENDE A PARTIR DO MÊS AGOSTO/2018 O DESC. DA CONTRIB. PREVIDÊNCIÁRIA NA PARCELA DA REMUN. PAGA AO SERVIDOR A TITULO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº5192/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. ANA MARIA DUARTE GOMES, POR MEIO DO DECRETO 4984/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5193/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, POR MEIO DO DECRETO 4969/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5196/2018 - CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE S. S. PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5203/2018- ALTERA DISPOSIÇÕES DECRETO 3587/09 QUE REGULAMENTA ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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Lei Complementar nº 34 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".