LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5007/2017 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO EDÍLICIA DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CONSIDERADAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5008/2017 - ALTERA O DEC MUN Nº 3.415 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACESSIBILIDADE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5009/2017 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO À SERVIDORA RENATA LIBÂNEA DE PÁDUA, MATRÍCULA 2671
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5013/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5014/2017 - ALTERAÇÃO DO DEC. MUN. Nº 2.658, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE PESSOAL E MAGISTÉRIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5017/2017 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5019/2017 - CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5024/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5037/2017 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4976 DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5040/2017 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5041/2017 - DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATOS A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5042/2017 - DISPÕE SOBRE A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DAS FESTAS DE CONGADAS E MOÇAMBIQUE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5047/2017 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2017
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PORTARIA Nº 2480/2020 - GESTORA DE PARCERIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019 - FMDCA (FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
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PORTARIA Nº 2481/2020 - ALTERA PORTARIA 2476/2020, NOMEIA COMISSÃO ESPEC. DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DA REF. PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE S. S. P