LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4949/2017 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 3º DO DEC MUNICIPAL Nº 4104, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.807/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4950/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MAIO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4955/2017 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4959/2017 - ALTERA O VALOR DOS PROC. PREVISTOS NOS ITENS 12 E 13 CONTIDOS EM OFTALMOLOGIA DO DEC Nº 4909/2017, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONS., PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4960/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JUNHO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4966/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JULHO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4969/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR. OSWALDO DE LIMA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4973/2017 - APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI DO MUNCÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4976/2017 - DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4977/2017 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4990/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AGOSTO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4998/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1° DO ARTIGO ART. 49 REFERENTE A TABELA DOS PONTOS E VAGA DE TÁXI DO DECRETO N° 4611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5001/2017 - CONVOCA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMAD)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5005/2017 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO DECRETO 825, DE 14 DE JULHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OURO VERDE TÊNIS CLUBE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5006/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS