LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5075/2017 - ALT. ANEXOS I E II DO DECRETO 3828/10 QUE REGUL. LEI 3668/10 INSTITUIU GRATIF. DE PRODUT, P/ EFETIVOS DE FISCAL DE URBAN., FISCAL VIGIL, SANIT., FISCAL MEIO AMBIENTE. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5078/2018 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5079/2018 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4477/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5080/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 3797 QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 3606/2009 - PRORROGA PRAZO HABITE-SE EM CASO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5081/2018 - PAGAMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3184/2005, AOS SERVIDORES AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS POR MOTIVO DE DOENÇA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5088/2018 - REVOGA O DECRETO 4419/2013, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5662/2020 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2020.
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PORTARIA Nº 2490/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 (PROC. LICITATÓRIO Nº 922/2020), BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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PORTARIA Nº 2489/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (PROC. LICITATÓRIO Nº 991/2020), BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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PORTARIA Nº 2488/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 - PROC. LICITATÓRIO Nº 433/2020, BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5091/2018 - RE-RATIFICA A APROVAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO QUINTAS DA BOA VISTA, NA FORMA QUE INDICA - SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5093/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAG. ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 4889/17 QUE CRIOU O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (GEMAT).
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5094/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A FEVEREIRO 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5097/2018 - ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP BASE 2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5098/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A JANEIRO 2018