LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4925/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4560, DE 14/07/2014, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ELIZABETE AP DA SILVA) -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4927/2017 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 21/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCALA 12X36)
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PORTARIA Nº 2461/2020 - DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA - LIZETE MARTINS DOS SANTOS.
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PORTARIA Nº 2462/2020 - “COMISSÃO DE MONITOR. E AVALIAÇÃO” E A “COMISSÃO DE SELEÇÃO” DE PARC. TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/2014 ACOMP. DO PROC. CHAM. PUBLICO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE COLETA SELETIVA,
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PORTARIA Nº 2463/2020 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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PORTARIA Nº 2464/2020 - ALT. PORTARIA Nº 2.377/2019 QUE CRIOU A COMISSÃO DE DESENVOL. FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNIC. Nº 4536/2018 – PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBL. MUNIC.
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PORTARIA Nº 2465/2020 - HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO AO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS - EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 2466/2020 - HOMOLOGAÇÃO DO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 2467/2020 - COMISSÃO RESP. PELA SELEÇÃO DE PROPOSTAS APRES. TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/2014 P/ ACOMP. DO CHAM. PÚBL, Nº 006/20, REAL. DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE GUARDINHA 2020.
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PORTARIA Nº 2468 - NOMEIA COMISSÃO DE MONIT. E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13019/2014 P/ ACOMPANHAMENTO DO CHAM. PÚBLICO Nº 006/2020, FESTA CONGADAS E MOÇAMBIQUE DA GUARDINHA 2020
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PORTARIA Nº 2469/2020 - VALIDAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PORTARIA Nº 2470/2020 - NOMEIA LIQUIDANTES E ASSINATURA DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2020.
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PORTARIA Nº 2471/2020 - NOMEIA RESPONSÁVEIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNIC. FRANCISCO DANIEL - GUARDINHA (PROC. Nº 00369/20) TP - 001/20.
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PORTARIA Nº 2472/2020 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTOS DE SERVIDORES.
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PORTARIA Nº 2473/2020 - NOMEIA A COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAR A LEGALIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA COMISSÃO SINDICANTE INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA N° 008/2017.