LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2492/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO AO PJE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5053/2017 - EMPENHO E CANCELAMENTO DE DESPESAS, INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIV. COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANC. E PATRIMONIAL DO EXERC. FINAN. DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5054/2017 - PRORROGA PRAZO DE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISER. DE S. S. PARAISO COM VISTAS À PRESERV. DA MANUT. DA ASSIST. MÉDICO HOSPITALAR.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5057/2017 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5058/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2.658/2003 - REENQUADRAMENTO FRANCISCO CARLOS DA SILVA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5062/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5063/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5064/2017 - LANÇAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DO EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5065/2017 - LANÇAMENTO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5068/2017 - CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5069/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5070/2017 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5074/2017 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5075/2017 - ALT. ANEXOS I E II DO DECRETO 3828/10 QUE REGUL. LEI 3668/10 INSTITUIU GRATIF. DE PRODUT, P/ EFETIVOS DE FISCAL DE URBAN., FISCAL VIGIL, SANIT., FISCAL MEIO AMBIENTE.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5078/2018 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE S. S. PARAISO.