LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4803/2016 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4804/2016 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4805/2016 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 4720 (TABELA DE PLANTÕES)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4806/2016 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (PMAIS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4807/2016 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
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PORTARIA Nº 2454/2020 - DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 2020.
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PORTARIA Nº 2455/2020 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRAB. CONST. DA PORTARIA Nº 2.435/2019, INSTITUI COMISSÃO ESP. DE ANÁLISE DE REQUER. REVISÃO DE ENQUAD. - WELLINGTON BONACINI DE CARVALH
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PORTARIA Nº 2456/2020 - NOMEIA A COMISSÃO DE MONIT. E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/2014 P/ ACOMP. DE CHAMAMENTO PÚBL. DOS REC. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
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PORTARIA Nº 2457/2020 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.206/2017 INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNIC. S. S. PARAISO.
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PORTARIA Nº 2458/2020 - NOMEIA “COMISSÃO DE MONITOR. E AVAL.” E A “COMISSÃO DE SELEÇÃO” DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 PARA ACOMP. PROCED. DE INEXIGIB. - CARNAVAL PARAISO 2020.
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PORTARIA Nº 2459/2020 - DESIGNA MEMBROS P/ COMP. DA COMISSÃO P/ ELAB. DE CHAMAM. PÚBL. DE ONG, P/ PROMOVER A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CANINOS EM S. S. PARAISO E COMISSÃO RESP. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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PORTARIA Nº 2460/2020 - NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO E ASSINATURA DAS DESPESAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4808/2016 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DE ATHENAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4810/2016 - APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA VERDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4811/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DIAMANTINA