LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4902/2017 - INCLUI E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4890 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (LOCAL DE DIFICIL ACESSO) -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4904/2017 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4905/2017 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – GTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4906/2017 - AUTORIZA O PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DOS AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS ENTRE O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4909/2017 - ATUALIZA A TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TABELA SUS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4910/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEVEREIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4915/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4887 DE 02/01/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JANEIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4916/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MARÇO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4917/2017 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 ABRIL DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4924/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4916 DE 24/03/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GISLAINE E MIRIAM)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4925/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4560, DE 14/07/2014, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ELIZABETE AP DA SILVA)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4927/2017 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 21/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCALA 12X36)
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PORTARIA Nº 2461/2020 - DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA - LIZETE MARTINS DOS SANTOS.
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PORTARIA Nº 2462/2020 - “COMISSÃO DE MONITOR. E AVALIAÇÃO” E A “COMISSÃO DE SELEÇÃO” DE PARC. TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/2014 ACOMP. DO PROC. CHAM. PUBLICO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE COLETA SELETIVA,
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PORTARIA Nº 2463/2020 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.