LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4847/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MAIO A AGOSTO 2016) -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4848/2016 - INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4853/2016 - REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES MUN DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SSP, PARA ALUNOS DO ENSINO FUND E MEDIO DA REDE PUBLICA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4857/2016 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2016 NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E ANEXOS 01 E 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4858/2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 3209, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SUBURBANO E RURAL NO MUNICIPIO DE SÃO SEB DO PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4859/2016 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4860/2016 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4865/2016 - REQUISITA BENS E SERV E INTERVÉM NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SSP COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA ASSIST MÉDICO HOSPITALAR E NOMEIA INTERVENTOR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4866/2016 - REVOGA O §U DO ART 10 DO DEC N. 4865/2016, O QUAL “REQUISITA BENS E SERVIÇOS E INTERVÉM NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4867/2016 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4872/2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4874/2016 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4875/2016 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4879/2016 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4880/2016 - ALTERA O VALOR DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ITEM 31 DO DECRETO Nº 4720/2015, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED AMBULATORIAS E HOSPITALARES