LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4817 /2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4818/2016 - Fixa horário de expediente do setor de protocolo
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4824/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4826/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4829/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DIAMANTINA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4830/2016 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4831/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCENTA O § 6º, AMBOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO N° 4681
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4832/2016 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4830, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4833/16 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA GARDEN
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4834/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÊE – 2ª PARTE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4836/2016 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.720
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4837/16 PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO DE RESULTADOS APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.806/2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4838/2016 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4839/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4840/2016 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 4831/2016