LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2456/2020 - NOMEIA A COMISSÃO DE MONIT. E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/2014 P/ ACOMP. DE CHAMAMENTO PÚBL. DOS REC. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC. -
PORTARIA Nº 2457/2020 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.206/2017 INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNIC. S. S. PARAISO.
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PORTARIA Nº 2458/2020 - NOMEIA “COMISSÃO DE MONITOR. E AVAL.” E A “COMISSÃO DE SELEÇÃO” DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 PARA ACOMP. PROCED. DE INEXIGIB. - CARNAVAL PARAISO 2020.
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PORTARIA Nº 2459/2020 - DESIGNA MEMBROS P/ COMP. DA COMISSÃO P/ ELAB. DE CHAMAM. PÚBL. DE ONG, P/ PROMOVER A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CANINOS EM S. S. PARAISO E COMISSÃO RESP. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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PORTARIA Nº 2460/2020 - NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO E ASSINATURA DAS DESPESAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4808/2016 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DE ATHENAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4810/2016 - APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA VERDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4811/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DIAMANTINA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4812/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4813/2016 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4814/2016 - AUTORIZA PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4815/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4816/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4817 /2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4818/2016 - Fixa horário de expediente do setor de protocolo