LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4657/2014 - APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO PARAISO, NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4658/2014 - REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4659/2014 - DESAFETA ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4660/2014 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO SEBASTIÃO O PARAÍSO - AFESSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4662/2015 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES E SITUAÇÃO ATUAL DA PRAÇA DE ESPORTES CASTELO BRANCO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4663/2015 - Nomeia Ordenadores de Despesas e Ordenador de Pagamento
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PORTARIA Nº 2439/2019 - REVOGA A PORTARIA N° 2362 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA PRÉ-ANÁLISE DE PROJETOS DE LOTEAMENTO.
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PORTARIA Nº 2440/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.359, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE NOMEOU COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2019.
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PORTARIA Nº 2441/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 2427/19, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E RECONDUÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES S. S. PARAISO - COMESSP.
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PORTARIA Nº 2442/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 2428/19, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – COMESSP.
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PORTARIA Nº 2443/2019 - CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PORTARIA Nº 2444/2019 - FÉRIAS COLETIVAS 2019.
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PORTARIA Nº 2445/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 2.435/19, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO.
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PORTARIA Nº 2446/2019 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA N 2.404 DE 08 DE JULHO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4665/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO DECRETO 3.797 - ALVARÁ