LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4482/13 - AUTORIZA PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE DEVIDO A INC -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4486/2013 - DISPÕE SOBRE A CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4487/2013 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4489/2014 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 586 DE 25 DE SETEMBRO DE 1977
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4490/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4491/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, III E IV DO ARTIGO 3.º DO DECRETO MUNICIPAL 4.063/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4492/2014 - REGULAMENTA A ENTREGA DE ARQUIVOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DAS INSTIUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4493/2014 - INSTITUI O REGULAMENTO E COMISSÃO MUNICIPAL DO CARNAVAL PARA DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE 2014, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4495/2014 - ESTABELECE E FIXA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE CADASTRO EM SISTEMA E JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS CANDIDATOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA N
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4499/2014 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO SEBASTIÃO O PARAÍSO - AFESSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4502/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4503/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4504/2014 ESTABELECE E FIXA EXIGÊNCIAS QUANTO A POSSE E PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO AOS CANDIDATOS SELECIONADOS EM SORTEIO E DAQUELES QUE CONFIGURAREM NO QUADRO DE RES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4505/2014 - ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS QUANTO AO TRABALHO DE VISITA TÉCNICA SOCIAL DOMICILIAR, BEM COMO, PROMOVER A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS INSCR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4508/2014 - ALTERA O DECRETO 4442, PUBLICADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2013