LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4234/2012 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DEMAIS ATOS ESPECÍFICOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL N° 4235/2012 - REGULAMENTA O INCISO I, DO ART.13 DA LEI MUNICIPAL N° 3745 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚB
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PORTARIA Nº 2416/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL INTERVENTOR NORALDINO LIMA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4680/2020 - CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4236/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DAS GLEBAS B-5-1, C2, X, Y e Z, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4237/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.802, DE 13 DE MAIO DE 2.012
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LEI MUNICIPAL Nº 4681/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GUSTAVO JOÃO BERNARDINO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4239/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.417/2007
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LEI MUNICIPAL Nº 4682/2020 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4241/2012
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LEI MUNICIPAL Nº 4683/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 4684/2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMATER
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4245/2012 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GESTÃO 2012/2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4252/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO NASCENTE DO PARAÍSO