LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2411/2019 - NOMEIA COMISSÃO DE MONITOR. E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/14 P/ ACOMP. DE CHAMAM. PÚBL. DOS RECURSOS DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4207/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PORTARIA Nº 2412/2019 - COMISSÃO DE SELEÇÃO PROC. CHAMAMENTO PÚBLICO 2019 MEMBROS DO CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONANDA.
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PORTARIA Nº 2413/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEÃO VOLPE.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4208/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº 2414/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI BRUNO RODRIGUES.
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PORTARIA Nº 2415/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VER. ANTONINO JOSÉ AMORIM.
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 4210/2012 - ANEXO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4211/2012 - DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERMEDIÁRIOS PRODUZIDOS INTERNAMENTE NO EXERCÍCIO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4212/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4219/2012 - APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DENOMINADA BELA VISTA OU LISO, DE PROPRIEDADE DE OSMAR SCAVAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4220/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4222/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MEDITERRANÊE – 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4223/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DO LOTE 05, MATRÍCULA 41.220 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4231/2012 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À EQUIPE DE TRANSIÇÃO INDICADA PELO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO E SOBRE A AT