LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL N° 5152/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 452.538,72 -
LEI MUNICIPAL N° 5153/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 70.922,18
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LEI MUNICIPAL N° 5154/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 5.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 5155/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 2.076.980,82
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LEI MUNICIPAL N° 5156/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 777.197,64
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LEI MUNICIPAL N° 5157/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO P/ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 473.205,25
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LEI MUNICIPAL N° 5158/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025
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LEI MUNICIPAL N° 5159/2024 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5160/2024 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL AOS ALUNOS COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APREND. DE S. S. PARAISO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5161/2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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DECRETO MUNICIPAL N° 6528/2024 - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NA FORMA DE PARECER REFERENCIAL PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DESEMPENHO ATIV. DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURID.
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DECRETO MUNICIPAL N° 6536/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2024
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DECRETO MUNICIPAL N° 6547/2024 - PRORROGA PRAZO FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA NO IMÓVEL DOADO AO SESC, PELA LEI 4485/2018, DIANTE NOVO PRAZO PREV. ART. 2º DA LEI 5.150, 26/06/2024
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DECRETO MUNICIPAL N° 6549/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL N° 6550/2024 - ALT. DECRETO MUN. Nº 5837/2021, QUE ATUALIZA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, P/ INSERIR PROC. NO QUADRO 9