LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4239/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.417/2007 -
LEI MUNICIPAL Nº 4682/2020 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4241/2012
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LEI MUNICIPAL Nº 4683/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 4684/2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMATER
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4245/2012 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GESTÃO 2012/2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4252/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO NASCENTE DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4253/2012 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4254/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MEDITERRANÊE – 2ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4261/2012 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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LEI MUNICIPAL N° 4685/2020 - DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA FRANCISCO DANIEL NO DISTRITO DE GUARDINHA DE QUADRA ESPORTIVA JOVELINO AMERICO DE CARVALHO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4262/2012 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4263/2012 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4265/2012 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2013