![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4274/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VILA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº 2417/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MORRO VERMELHO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4276/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ
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PORTARIA Nº 2418/2019 - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, GESTÃO 2019/2021.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4277/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ROSENTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO II
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PORTARIA Nº 2419/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINÍCIO SCARANO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4278/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO PARAÍSO
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PORTARIA Nº 2420/2019 - NOMEIA COMISSÃO RESP. PELA SELEÇÃO DE PROPOSTAS APRESEN, E MONITORAMENTO E AVAL. DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 13.019/14 CHAM. PÚBL. DAS CONGADAS 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4279/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA
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PORTARIA Nº 2421/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 2405/2019, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DIZARÓ.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4280/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA GARDEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4281/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4283/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO QUINTAS DA BOA VISTA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4286/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO NO LOTEAMENTO FIGUEIREDO E REZENDE SPE LTDA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4288/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS