LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4135/2012 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO LOCALIZADAS EM DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE PAGAMENTO ADICIONAL PREVISTO NO CAPÍTULO IV, DO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4137/2012 - DISPENSA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUE ESPECIFICA
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DECRETO MUNICIPAL N° 4138/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4140/2012 - ALTERA O LIMITE DE PRAZO PARA ENTREGA DO MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3.º DO DECRETO Nº 4.063/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4143/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4144/2012 - ALTERA O LIMITE DE PRAZO PARA ENTREGA DO MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3.º DO DECRETO Nº 4.063/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4145/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSOR APRENDIZ 2012, MELHORES EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4146/2012 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (COMDERS) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4150/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL NO 4151/2012 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA”
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DECRETO MUNICIPAL N° 4152/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4157/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4158/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4162/2012 - DISPENSA O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA, NOS DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4163/2012 - DISPENSA O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA, NOS DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”