LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4675/2020 - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) -
LEI MUNICIPAL Nº 4676/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE NEWTON DE CARVALHO SILLOS
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LEI MUNICIPAL Nº4677/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE PLÍNIO BÍCEGO FILHO
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LEI MUNICIPAL Nº4678/2020 - ALTERA O ARTIGO 76 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 4204/15 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE (PLANMOB) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4111/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA
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DECRETO Nº 4112/2012 -ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.960 DE 12 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4114/2012 - REGULAMENTA O ARTIGO 89 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2011, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PERMANÊNCIA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4115/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4116/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4118/2012 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4120/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL NASCENTE DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4123/2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4124/2012 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O INICIO DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E DE
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DECRETO MUNICIPAL N° 4132/2012 - ACRESCENTA INCISO XIII, AO ART. 3º – DO ANEXO I – REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUA TRATA O DECRETO N. 3962/2011, QUE DISPÕE SOB
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4134/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BELVEDERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”