LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2389/2019 - NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. -
PORTARIA Nº 2390/2019 - DESIGNA MEMBROS P/ COMPOR O CONS. MUNIC. DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUC. BÁSICA E DE VALOR. DOS PROFISSONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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PORTARIA Nº 2391/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL WULFIDA MARCOLINI.
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PORTARIA Nº 2392/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA MESSIAS ALVES LUIZ CERIZE.
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PORTARIA Nº 2393/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HILDA BORGES PEDROSA.
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PORTARIA Nº 2394/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IBRANTINA AMARAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 4641/2019 - AUTORIZA A EMPRESA L & F SOCIEDADE LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA S. FERREIRA AUTO PEÇAS LTDA., O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.328, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4642/2019 - AUTORIZA A EMPRESA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LUZO LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA PET PAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 47.829
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LEI MUNICIPAL Nº 4643/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA RAQUEL APARECIDA DE PAULA, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
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ATO NORMATIVO 007/2020 - AUTORIZA A PRÁTICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COLETIVA NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4644/2019 - AUTORIZA A EMPRESA D.G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA IR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO EIRELLI
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LEI MUNICIPAL Nº 4653/2020 - DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS (COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS) NO MUNICÍPIO DE SSP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4665/2020 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4666/2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÔPICAS MUNICIPAIS PARA EXPLORAÇÃO DA ZONA AZUL FILANTRÔPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4667/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA O VALOR DO AUX ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS