LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL N° 4630/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 -
LEI MUNICIPAL Nº 4631/2019 - RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 4632/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC MUN A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À ASSOC DE PRESERVAÇÃO AMB DAS COOPERATIVAS E ASSOC DE DISTRIBUIDORES DE PROD FITOSSANITÁRIOS- APACASS
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LEI MUNICIPAL Nº 4633/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4307 DE 17.12.2015 - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS LUZ, RAZÃO E CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4634/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 3705/2010, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO ELETIVO DE MÉDICO PLANTONISTA E MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4635/2019 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUN DE SSP, ITAMOGI, MONTE SANTO DE MINAS, PRATÁPOLIS, SÃO T DE AQUINO, JACUI E FORTALEZA - CIDASSP
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LEI MUNICIPAL Nº 4636/2019 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS ART A LM 4.554, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SSP
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LEI MUNICIPAL Nº 4637/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL A AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE S.S.PARAÍSO-MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4638/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE VENCIMENTO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, ALTERANDO O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N. 3.693 DE OUTUBRO DE 2010
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LEI MUNICIPAL Nº 4639/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DOUTOR OLAVO BORGES
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LEI MUNICIPAL Nº 4640/2019 - RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚB DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENV SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SSP - INCLUI CAPETINGA
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PORTARIA Nº 2385/2019 - NOMEIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - INPAR.
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PORTARIA Nº 2386/2019 - NOMEIA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – INPAR, PERÍODO 2017/2019.
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PORTARIA Nº 2387/2019 - ALTERA PORTARIA Nº 2246/2019, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL – GTI NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.055/2017.
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PORTARIA Nº 2388/2019 - NOMEIA EQUIPE TRANSIÇÃO DA PREF. MUNIC., INSTITUÍDA PELO ART. 5º DECRETO MUNIC. Nº 5273/18, PRORROGA PRAZO DE REQUIS. DE BENS E SERV. E INTERV. SANTA CASA DE MISER. DE S. S. P.