LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 6328 - Dispõe sobre a composição do CMDCA -
DECRETO 6327 - Progressão junho 2023
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DECRETO 6324 - Altera o Decreto 6042 - Composicao Conselho Municipal Patrimônio Histórico
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DECRETO 6323 - Republica o Decreto Municipal nº 6078 - Loteamento Jardim Mediterranée IV
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DECRETO 6322 - Acumulação de Cargos Empregos Recursos Humanos 2023
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DECRETO 6321 - Regulamanta Horário Especial Servidor - Filho Deficiência
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DECRETO 6318 - Altera Decreto 6213 - Organização Quadro Magistério
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DECRETO 6317 - Altera Decreto 6243 - Tarifa Pública
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DECRETO 6316 - Progressão Maio 2023
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LEI 5053 - Altera a Lei 4708 que proíbe a soltura de fogos de artifícios
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LEI 5052 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
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LEI 5051 - Institui o Programa Farmácia Solidária
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LEI 5050 - Altera o Anexo Único da Lei 3615 - Plano Municipal de Saneamento Básico
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LEI 5049 - Denomina rua Cícero Martins Ferreira
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LEI 5048 - Denomina EAP Dr. Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo