LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3982 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CADASTRO PARA DISTRIBUIÇÃO DO PASSE-LIVRE E MEIA-TARIFA PARA OS ESTUDANTES PARAISENSES -
DECRETO Nº 3983 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI
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DECRETO Nº 3984 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA E COMUNITÁRIA DE MONITORAMENTO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 3985 DE 16 DE JUNHO DE 2011 - CANCELA SALDO DE EMPENHO LANÇADO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 2010 E SALDO DE CONTA EXTRAORÇAMENTÁRIA
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DECRETO Nº 3987 DE 30 DE JUNHO DE 2011 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO ALTO BELA VISTA – 2ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO NO 3988 DE 30 DE JUNHO DE 2011 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3990 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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DECRETO Nº 3991 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2011
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DECRETO Nº 3992 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONT
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DECRETO Nº 3.994 DE 15 DE JULHO DE 2011 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS E LANÇADAS ATÉ A DATA DE 20 DE MARÇO DE 2009 REFERENTES A LIMPEZA DE TERRENO
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DECRETO Nº 3997 DE 26 DE JULHO DE 2011 - Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social
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DECRETO Nº 3.999 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 4000 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO E EMISSÃO DE GUIAS DE DIVIDA ATIVA DO IPTU 2010 NÃO PAGAS DEVIDO A ERRO NA MONTAGEM DOS CARNÊS DO TRIBUTO
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DECRETO Nº 4002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4550/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ELISA PERES FORMÁGIO