LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO N° 3961 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE -
DECRETO N° 3962 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DECRETO N° 3963 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DECRETO Nº 3964 DE 12 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.553/09 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3749, EM SEU ART. 19, §1, INSTITUINDO OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARA QUE OS ENFERMEIROS DE
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DECRETO Nº 3.965 , DE 12 DE MAIO DE 2011 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGE PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3967 DE 27 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI N° 3745, DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENOMI
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DECRETO Nº 3969 DE 31 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE JUNHO DE 2011
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DECRETO Nº 3970 DE 31 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI N° 3.714 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "AUTORIZA A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E OS
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DECRETO Nº 3972 DE 07 DE JUNHO DE 2011 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE, REGULARIZAÇÃO, APROVAÇÃO E REGISTRO DOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 30/2011, QUE TRATA
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DECRETO Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3429 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE ESCALA DE PLANTÕES PARA SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍ
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DECRETO 3977 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº. 3934 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
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DECRETO Nº 3978 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS NO DECRETO 3.958/11 QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 82 e ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 31/11 QUANTO AOS AFASTAM
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DECRETO Nº 3979 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 3.767/2011 E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES BÁSICAS
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DECRETO Nº 3980 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - INSTITUI ZONA ESPECIAL DE CHACREAMENTO CONFORME ESPECIFICA
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DECRETO Nº 3981 DE 15 DE JUNHO DE 2011 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS